Corregedoria da Segurança Pública passa a notificar servidores por meios eletrônicos como o WhatsApp

Agentes do sistema de segurança pública que respondem a procedimentos administrativos na Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública podem acompanhar o status processual por meios eletrônicos, como e-mails e aplicativos de mensagens instantâneas por celular. O novo formato de notificações está previsto na Instrução Normativa 12.983, de dezembro de 2017.

A nova instrução regulamenta a Lei 3.278 de 2008, que trata do Regime Disciplinar dos Servidores de Segurança. O Artigo 81 desta lei já admitia o uso de meio eletrônico para formalizar notificações, mas não havia sido regulamentado. As notificações por meios eletrônicos começaram entre o fim do ano passado e início desse ano, tornado mais ágeis os procedimentos disciplinares, conforme a corregedora geral, Iris Trevisan.

Para acompanhar o status dos procedimentos disciplinares em apuração, o servidor precisa assinar um termo de adesão concordando em ser intimado por estes canais. “A partir do momento em que ele toma conhecimento de um procedimento instaurado contra ele na Corregedoria, ele pode aderir a esse sistema. Com a adesão, todo o andamento do procedimento pode ser informado por meios eletrônicos”, disse.

Além do servidor, as testemunhas também podem ser notificadas eletronicamente. Para isso, o servidor deve fazer uma petição informando os meios de contato para que outros possam ser intimados por meios eletrônicos.

“Essa Instrução Normativa prevê que é possível o acusado ser notificado, tomar ciência dos despachos de decisões e outros atos processuais por meios eletrônicos, como e-mail, fax, aplicativo de mensagens de telefone celular, como o WhatsApp”, explicou Sansha Sodré.

Até o fim do ano passado, as notificações eram feitas apenas de forma manual, direcionadas ao órgão ao qual o servidor é vinculado, seja as Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros ou Departamento Estadual de Trânsito. “Há casos em que o acusado é do interior do Estado e essa novidade nas notificações vai melhorar muito a questão da agilidade do procedimento”, afirmou a corregedora adjunta.

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