Nenhum cidadão vítima de crime irá pagar para registrar ou solicitar serviços, afirma secretário de Segurança

O secretário de Segurança Pública do Amazonas, Sérgio Fontes, informou nesta quarta-feira (28), que nenhum cidadão vítima de crime irá pagar para registrar ou solicitar serviços que envolvam a esfera criminal, como os Boletins de Ocorrência nas delegacias ou exame de Corpo de Delito no Instituto Médico Legal (IML).

De acordo com ele, a cobrança das taxas de Segurança previstas no Código Tributário do Estado, criado por meio da Lei Complementar nº 19 de 29 de Dezembro de 1997, não foram aplicadas nos últimos 19 anos, por falta de um mecanismo legal para recolhimento, o que agora é possível com a criação do Fundo Estadual de Segurança, instituído por meio da Lei nº 4.278 de 28 de Dezembro de 2015. “Nosso objetivo é capitalizar mais recursos para investir na Segurança Pública. A cobrança de taxas é apenas um dos mecanismos. Com o fundo poderemos também conseguir financiamentos e fechar parcerias para treinamentos dos servidores. Hoje, se formos fechar algo do tipo, esses valores passam por grande burocracia até serem liberados, pela própria necessidade da legislação”, disse.

Por conta da defasagem de valores, tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas, a alteração de alguns artigos do Código Tributário. “As taxas serão aplicadas quando forem de interesse privado, em hipótese alguma quando o cidadão for vítima de um crime. Um dos exemplos, perda de documentos, exames toxicológicos que são exigidos em concursos públicos, certidão de antecedentes criminais”, destacou.

Dentre as taxas já previstas no Código, está o uso de policiais Civis e Militares em eventos privados, como os jogos na Arena da Amazônia. Neste caso, o organizador do evento pagará ao Estado, os valores por policial empregado, o que hoje não acontece.

COBRANÇA SEGUNDA VIA RG

Sobre a cobrança para emissão de Identidade, Sérgio Fontes  esclarece que será cobrada a segunda via do documento, já que a primeira conforme a legislação deve ser gratuita. Ele destacou que o Amazonas é o único Estado do País que não cobra pelo serviço.

Os valores ainda não foram definidos, mas não deve passar de R$ 20. “Temos casos registrados no sistema, de pessoas que já tiraram 84 vezes o documento. Isso é um gasto alto para o Estado. Os casos específicos em que o cidadão for vítima de roubo serão avaliados. É preciso deixar claro que essas taxas são para retorno na melhoria dos serviços e separa o interesse privado, do interesse público”, disse.

Foto: Assessoria SSP-AM

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